HC 1045961 - DECISAO

HC 1045961 - DECISAO

No exame preliminar do writ não se verificou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias registraram denúncia específica, monitoramento prévio e visualização de atos de comercialização, além de confissão e apreensão de drogas, elementos que configuram fundadas razões/flagrança justificadora do ingresso; sendo assim, dentro dos limites do habeas corpus não cabe desconstituição do julgamento que assentou a licitude da medida e redimensionou a minorante para 1/6, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA; Réu: ANTONIO FLADEMIR DA SILVA BORGES; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Monitoramento Policial, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

Paciente

ANTONIO FLADEMIR DA SILVA BORGES

Réu

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso e flagrância
  3. 3 validade de prova obtida após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

No exame preliminar do writ não se verificou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias registraram denúncia específica, monitoramento prévio e visualização de atos de comercialização, além de confissão e apreensão de drogas, elementos que configuram fundadas razões/flagrança justificadora do ingresso; sendo assim, dentro dos limites do habeas corpus não cabe desconstituição do julgamento que assentou a licitude da medida e redimensionou a minorante para 1/6, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.