HC 1046961 - DECISAO

HC 1046961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o monitoramento por drone em via pública e as filmagens foram considerados lícitos; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia; a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada por natureza objetiva; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em atos infracionais documentados; e a fixação do regime prisional mais gravoso foi justificada pelo quantum da pena e circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501275-34.2024.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Por Drone Em Via Pública, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Prisional, Ação Controlada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Monitoramento Por Drone Em Via Pública Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501275-34.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por drone sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas extraídas do celular por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado por uso de atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o monitoramento por drone em via pública e as filmagens foram considerados lícitos; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia; a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada por natureza objetiva; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em atos infracionais documentados; e a fixação do regime prisional mais gravoso foi justificada pelo quantum da pena e circunstâncias do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.