HC 1030947 - ACORDAO

HC 1030947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e por ser inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a afastarem a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, dado que há elementos (quantidade de droga, petrechos, confissão e relatos de agentes) que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: HEVERTON FERNANDES BORGES; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Causa De Diminuição De Pena

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Parties

HEVERTON FERNANDES BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Requisitos subjetivos cumulativos para o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e por ser inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a afastarem a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, dado que há elementos (quantidade de droga, petrechos, confissão e relatos de agentes) que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus