REsp 2181033 - DECISAO

REsp 2181033 - DECISAO

O Recurso Especial exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou encadeamento probatório (denúncia anônima circunstanciada, campana, visualização de ato de tráfico, apreensão de droga e numerário e ingresso domiciliar com autorização em parte das residências) suficiente para legitimar buscas e apreensões sem mandado em face de crime permanente, sem demonstração de prejuízo processual ao recorrente, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 255 § 4º, I do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensões, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Buscas E Apreensões Flagrante Denúncia Anônima Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio

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Parties

GUSTAVO ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas após denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente e em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou encadeamento probatório (denúncia anônima circunstanciada, campana, visualização de ato de tráfico, apreensão de droga e numerário e ingresso domiciliar com autorização em parte das residências) suficiente para legitimar buscas e apreensões sem mandado em face de crime permanente, sem demonstração de prejuízo processual ao recorrente, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 255 § 4º, I do RISTJ.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 255 § 4º, I do RISTJ
  • Publique-se