HC 1045744 - DECISAO

HC 1045744 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de HC n. 838.000/MS, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o writ.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Primariedade E Bons Antecedentes, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Primariedade E Bons Antecedentes Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alteração do regime inicial para fechado considerando primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de HC n. 838.000/MS, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.