AREsp 3056011 - DECISAO

AREsp 3056011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impugnada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada ao reconhecer elementos de prova idôneos de tráfico.

Parties
Agravante: CAMILA CAROLINE DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 231/stj

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Parties

CAMILA CAROLINE DA SILVA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 manutenção da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impugnada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada ao reconhecer elementos de prova idôneos de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se