AREsp 3018425 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (in casu, as aplicações das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), devendo aplicar-se a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da inadmissão.
- Parties
- Agravante: RENATO MOTA VIDAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Case Brief
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Parties
RENATO MOTA VIDAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas da destinação mercantil
- 2 possibilidade de desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal
- 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (in casu, as aplicações das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), devendo aplicar-se a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da inadmissão.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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