HC 1045054 - DECISAO

Ainda que haja materialidade e indícios de autoria em razão da apreensão de entorpecentes, não restou demonstrada de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a primariedade da paciente, sua condição de mãe de crianças menores de 12 anos e a previsão legal que autoriza prisão domiciliar, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e prevenir recidiva.

Parties: Paciente: PRISCILA LUANA MACIEL PESSOA; Corré: ANA CAROLINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PRISCILA LUANA MACIEL PESSOA

Paciente

ANA CAROLINA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
2 necessidade de medidas cautelares menos gravosas
3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP em favor de mães

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito do habeas corpus
Impor as medidas cautelares previstas: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades