HC 1045692 - DECISAO

HC 1045692 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, porquanto as alegações implicariam reexame de prova já apreciada pelo juízo e pelo tribunal de apelação; o acórdão mantido demonstrou, com base em elementos concretos (achado de 36 porções de cocaína, dinheiro, chave do veículo e depoimentos), a existência de associação estável e permanente, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ, não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CLEBER ANTONIO CAPECCI; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, HC Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

CLEBER ANTONIO CAPECCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de prova em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, porquanto as alegações implicariam reexame de prova já apreciada pelo juízo e pelo tribunal de apelação; o acórdão mantido demonstrou, com base em elementos concretos (achado de 36 porções de cocaína, dinheiro, chave do veículo e depoimentos), a existência de associação estável e permanente, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ, não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.