HC 1003179 - ACORDAO

HC 1003179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; inexistindo outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu à atividade delitiva, aplicou‑se o redutor na fração máxima de 2/3 e redimensionou‑se a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: VINÍCIUS OLIVEIRA FELIX CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VINÍCIUS OLIVEIRA FELIX CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si só, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; inexistindo outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu à atividade delitiva, aplicou‑se o redutor na fração máxima de 2/3 e redimensionou‑se a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006