HC 1017192 - DECISAO

HC 1017192 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por insuficiência dos elementos apresentados pelo Tribunal de origem para demonstrar dedicação reiterada do paciente a atividades criminosas, notadamente pela ausência de fundamentação idônea acerca da gravidade concreta e especificidade dos atos infracionais pretéritos e pela constatação de que as quantidades apreendidas não extrapolavam a normalidade do tipo penal; assim, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo o regime inicial aberto e determinando a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Idônea, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para afastar o redutor por ato infracional pretérito
  3. 3 Valor probatório da quantidade e acondicionamento da droga para demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por insuficiência dos elementos apresentados pelo Tribunal de origem para demonstrar dedicação reiterada do paciente a atividades criminosas, notadamente pela ausência de fundamentação idônea acerca da gravidade concreta e especificidade dos atos infracionais pretéritos e pela constatação de que as quantidades apreendidas não extrapolavam a normalidade do tipo penal; assim, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo o regime inicial aberto e determinando a...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)