REsp 2228866 - DECISAO

REsp 2228866 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, nega-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade da incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ante a apreensão concomitante de significativa quantidade e variedade de drogas, arma de fogo com numeração suprimida, munições e apetrechos de comércio (sacos ziplock e balanças), circunstâncias que, em conjunto, evidenciam dedicação habitual do réu ao comércio ilícito e incompatibilidade com o perfil de pequeno traficante protegido pela causa de diminuição.

Parties
Recorrente: VINICIUS NATHAN DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS NATHAN DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos cumulativos para a minorante: primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades criminosas
  3. 3 Valoração de provas materiais (quantidade de droga, arma, munições, apetrechos) para aferir dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, nega-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade da incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ante a apreensão concomitante de significativa quantidade e variedade de drogas, arma de fogo com numeração suprimida, munições e apetrechos de comércio (sacos ziplock e balanças), circunstâncias que, em conjunto, evidenciam dedicação habitual do réu ao comércio ilícito e incompatibilidade com o perfil de pequeno traficante protegido pela causa de diminuição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento