AREsp 2692555 - DECISAO

AREsp 2692555 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou o prequestionamento necessário e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incidem os óbices das súmulas indicadas, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIAKIM KENNEDY ALVES GONÇALVES; Decisão Recorrida: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecimento/inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento +3 more

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Parties

ELIAKIM KENNEDY ALVES GONÇALVES

Agravante

Tribunal de origem

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 59 do CP
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou o prequestionamento necessário e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incidem os óbices das súmulas indicadas, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecimento/inadmissibilidade)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se