HC 1042710 - DECISAO

HC 1042710 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a desclassificação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a condenação está lastreada em contundente acervo probatório (auto de exibição e apreensão, laudo definitivo, depoimentos policiais e confissão) que afasta dúvida razoável quanto à autoria e à destinação mercantil da droga.

Parties
Paciente: MIKLEUTON BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MIKLEUTON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial e demais provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a desclassificação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a condenação está lastreada em contundente acervo probatório (auto de exibição e apreensão, laudo definitivo, depoimentos policiais e confissão) que afasta dúvida razoável quanto à autoria e à destinação mercantil da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.