HC 1045768 - DECISAO

HC 1045768 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, após análise das provas (depoimentos de moradores, diligências complementares, antecedentes criminais com trânsito em julgado, apreensão de entorpecente e localização de bem de origem ilícita, e circunstâncias do local), concluiu pela existência de indícios de mercancia. Como a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BRENNER DE ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Testemunhal Policial Tema 506 STF

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Parties

MATHEUS BRENNER DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção relativa de usuário

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, após análise das provas (depoimentos de moradores, diligências complementares, antecedentes criminais com trânsito em julgado, apreensão de entorpecente e localização de bem de origem ilícita, e circunstâncias do local), concluiu pela existência de indícios de mercancia. Como a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.