AREsp 2967269 - DECISAO

AREsp 2967269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base em diversos elementos probatórios (interceptações, áudios, perícias, documentos e depoimentos), pela existência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e organização criminosa, e a revisão desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, admitiu-se a utilização de elementos da fase inquisitorial desde que corroborados por prova produzida em juízo (art. 155 CPP).

Parties
Agravante: Tiago Romao Canhoto; Apelada/rix: Luana Dias Pereira; Apelado: Eliseu Felipe de Oliveira Fernandes; Apelada: Paula Vieira de Sousa; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Tiago Romao Canhoto

Agravante

Luana Dias Pereira

Apelada/rix

Eliseu Felipe de Oliveira Fernandes

Apelado

Paula Vieira de Sousa

Apelada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fundamentar condenação com elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial (art. 155 CPP)
  3. 3 valoração e validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base em diversos elementos probatórios (interceptações, áudios, perícias, documentos e depoimentos), pela existência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e organização criminosa, e a revisão desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, admitiu-se a utilização de elementos da fase inquisitorial desde que corroborados por prova produzida em juízo (art. 155 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.