AREsp 2971562 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (provas e fatos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou nulidade do flagrante nem violação de direitos cuja apreciação fosse de competência do STF, de modo que manteve-se a inadmissibilidade e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ITALO DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Flagrante Preparado, Agente Disfarçado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Flagrante Preparado Agente Disfarçado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITALO DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade da atuação de agente disfarçado e regularidade das investigações preliminares
  3. 3 alegada nulidade do flagrante (flagrante preparado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (provas e fatos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou nulidade do flagrante nem violação de direitos cuja apreciação fosse de competência do STF, de modo que manteve-se a inadmissibilidade e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.