HC 1045997 - DECISAO

HC 1045997 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (odor de maconha, nervosismo, tentativa de evadir-se e admissão de posse), a redução da pena pelo tráfico privilegiado foi modulada em 1/3 em razão da quantidade apreendida (mais de 3,3 kg) e, sendo o habeas corpus via estreita que não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANGELA CRISTINA DOS SANTOS BOEMEKE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Prova Ilícita +1 more

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Parties

ANGELA CRISTINA DOS SANTOS BOEMEKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Aplicação da fração do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (odor de maconha, nervosismo, tentativa de evadir-se e admissão de posse), a redução da pena pelo tráfico privilegiado foi modulada em 1/3 em razão da quantidade apreendida (mais de 3,3 kg) e, sendo o habeas corpus via estreita que não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal