HC 1046636 - DECISAO

HC 1046636 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há decisão ou acórdão do Tribunal de Justiça apreciando a matéria, de modo que o pedido impugna ato de juiz de primeiro grau e, por força do art. 105, I, c, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer do writ originariamente, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: HIGOR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRETOS (Autos n. 1500311-73.2024.8.26.0066); Réu Mencionado: ALBERTINO LUCIANO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas (busca Pessoal E Veicular), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas (busca Pessoal E Veicular) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

HIGOR ALVES DA SILVA

Paciente

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRETOS (Autos n. 1500311-73.2024.8.26.0066)

Autoridade Coatora

ALBERTINO LUCIANO GONÇALVES

Réu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de decisão/acolhimento prévio pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido liminar de liberdade e análise de ilegalidade de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há decisão ou acórdão do Tribunal de Justiça apreciando a matéria, de modo que o pedido impugna ato de juiz de primeiro grau e, por força do art. 105, I, c, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer do writ originariamente, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.