AREsp 3056486 - DECISAO

AREsp 3056486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em provas (laudos, autos de apreensão, depoimentos e demais elementos), que o ingresso policial foi justificado, que houve materialidade e autoria dos crimes e que a apreensão concomitante de quantidade/variedade de drogas e de armas e munições evidencia dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º; ademais, o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PEDRO GARCIA MOREIRA; Co Réu/apelante: ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prova Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO GARCIA MOREIRA

Agravante/recorrente

ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA

Co Réu/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria dos crimes imputados
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em provas (laudos, autos de apreensão, depoimentos e demais elementos), que o ingresso policial foi justificado, que houve materialidade e autoria dos crimes e que a apreensão concomitante de quantidade/variedade de drogas e de armas e munições evidencia dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º; ademais, o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.