AREsp 2982601 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual a atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de balança de precisão e declaração de que guardava drogas para terceiros mediante remuneração), o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE ARIMATEIA FORTUNATO MESQUITA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Indenização Por Dano Moral Coletivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj Indenização Por Dano Moral Coletivo

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA FORTUNATO MESQUITA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade, natureza da droga e apetrechos justificam afastamento da minorante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual a atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de balança de precisão e declaração de que guardava drogas para terceiros mediante remuneração), o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.