HC 1019663 - DECISAO

HC 1019663 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas fundamentando-se apenas na quantidade e acondicionamento da droga e na ausência de comprovação de atividade lícita; tal fundamentação, sem outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, incorre em bis in idem vedado, razão por que se aplica a minorante no patamar de 2/3, com consequente redução da pena total e alteração do regime e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO DE CAMPOS ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO DE CAMPOS ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de atividade lícita são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem ao utilizar a natureza e a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas fundamentando-se apenas na quantidade e acondicionamento da droga e na ausência de comprovação de atividade lícita; tal fundamentação, sem outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, incorre em bis in idem vedado, razão por que se aplica a minorante no patamar de 2/3, com consequente redução da pena total e alteração do regime e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva do paciente, considerando o concurso material, para 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 206 dias-multa