AREsp 3062002 - DECISAO

AREsp 3062002 - DECISAO

Embora o agravo em recurso especial não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (sujeitando-se à Súmula 182), verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o réu quanto ao art. 35 (art. 386, VII, CPP) e, afastada essa condenação, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, recalculando-se a pena para 4 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, mais 430 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante / Réu: LUCAS VIEIRA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo de ofício a ordem judicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VIEIRA DE SOUZA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF quanto ao revolvimento da matéria fático-probatória e à fundamentação deficiente/ausência de cotejo analítico
  3. 3 Requisito de demonstração concreta da estabilidade e permanência para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o agravo em recurso especial não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (sujeitando-se à Súmula 182), verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o réu quanto ao art. 35 (art. 386, VII, CPP) e, afastada essa condenação, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, recalculando-se a pena para 4 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, mais 430 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo de ofício a ordem judicial.

Orders

  • Absolver o réu do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.