AREsp 3062271 - DECISAO

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Diante da quantidade e circunstâncias da apreensão, das inconsistências e da insuficiente prova do intuito de comercialização, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e observada a impossibilidade de condenação sem elementos suficientes, o Tribunal reclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando que a sanção seja fixada pelo Juízo das Execuções Penais e ordenando expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do acusado se amolda ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico) ou ao art. 28 da mesma lei (porte para consumo)
  2. 2 se a desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 valoração da prova testemunhal policial e requisitos de corroboração

Ratio Decidendi

Diante da quantidade e circunstâncias da apreensão, das inconsistências e da insuficiente prova do intuito de comercialização, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e observada a impossibilidade de condenação sem elementos suficientes, o Tribunal reclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando que a sanção seja fixada pelo Juízo das Execuções Penais e ordenando expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • determino que a sanção cabível seja fixada pelo Juízo das Execuções Penais
  • determino a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso