AREsp 3062002 - DECISAO

AREsp 3062002 - DECISAO

Embora o agravo em recurso especial tivesse vícios de impugnação (incidência da Súmula 182 do STJ), verificou-se flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois não restou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo; por conseguinte, concedeu-se de ofício habeas corpus para absolver o réu do crime de associação para o tráfico (art. 35) e, afastada essa condenação, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena definitiva para 4 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, mais 430 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: VICTOR ARAUJO VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo de ofício a ordem para absolver o réu do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e reduzir a sanção definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
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Parties

VICTOR ARAUJO VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula n. 284 do STF) e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do patamar de redução

Ratio Decidendi

Embora o agravo em recurso especial tivesse vícios de impugnação (incidência da Súmula 182 do STJ), verificou-se flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois não restou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo; por conseguinte, concedeu-se de ofício habeas corpus para absolver o réu do crime de associação para o tráfico (art. 35) e, afastada essa condenação, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena definitiva para 4 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, mais 430 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo de ofício a ordem para absolver o réu do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e reduzir a sanção definitiva.

Orders

  • Absolver o réu do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6