HC 1027109 - DECISAO

HC 1027109 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias — inclusive admissão de propriedade pelo paciente, apreensões em veículo e na residência, quantias em dinheiro e registro de outra apreensão/condenação envolvendo o paciente — é suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); além disso a via estreita do habeas corpus não admite reexame amplo de fatos e provas; quanto ao reconhecimento de crime único/continuidade delitiva, as infrações ocorreram em datas, locais e sob desígnios autônomos (intervalo de sete meses), justificando o concurso material e afastando a continuidade (art. 71 CP).

Parties
Paciente: UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Revisão Criminal Habeas Corpus Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se as duas condutas constituem crime único ou continuidade delitiva
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias — inclusive admissão de propriedade pelo paciente, apreensões em veículo e na residência, quantias em dinheiro e registro de outra apreensão/condenação envolvendo o paciente — é suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); além disso a via estreita do habeas corpus não admite reexame amplo de fatos e provas; quanto ao reconhecimento de crime único/continuidade delitiva, as infrações ocorreram em datas, locais e sob desígnios autônomos (intervalo de sete meses), justificando o concurso material e afastando a continuidade (art. 71 CP).