HC 1004144 - ACORDAO

HC 1004144 - ACORDAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não extrapolaram o tipo penal e são insuficientes, por si sós, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; a ausência de comprovação de ocupação lícita e a apreensão em ponto conhecido de tráfico, isoladamente, não caracterizam dedicação habitual à atividade criminosa; e é vedado utilizar as mesmas circunstâncias para agravar a pena-base e, simultaneamente, para excluir a minorante (bis in idem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Bruno

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita e a apreensão em local conhecido como ponto de tráfico são elementos suficientes para caracterizar a dedicação habitual do agravado à atividade criminosa

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não extrapolaram o tipo penal e são insuficientes, por si sós, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; a ausência de comprovação de ocupação lícita e a apreensão em ponto conhecido de tráfico, isoladamente, não caracterizam dedicação habitual à atividade criminosa; e é vedado utilizar as mesmas circunstâncias para agravar a pena-base e, simultaneamente, para excluir a minorante (bis in idem).