AREsp 3029667 - DECISAO

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Reconhecida a reincidência específica do réu, afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que tal benefício exige, entre outros requisitos, a condição de primariedade; além disso, a reincidência e o quantum da pena justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Assim, conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, nega-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME LUIZ FIELDING LOSSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUILHERME LUIZ FIELDING LOSSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) a réu reincidente específico
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena superior a 4 anos e reincidente específico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a reincidência específica do réu, afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que tal benefício exige, entre outros requisitos, a condição de primariedade; além disso, a reincidência e o quantum da pena justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Assim, conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, nega-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se