RHC 225058 - DECISAO

RHC 225058 - DECISAO

O indeferimento do exame toxicológico foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem com base na discricionariedade probatória prevista no art. 400, §1º, do CPP, por entender que a prova seria prescindível para o deslinde da ação penal e que a mera alegação de dependência química não impõe a instauração do incidente; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Toxicológica, Exame Toxicológico, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidente De Dependência Toxicológica Exame Toxicológico Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

WILLIAN SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame toxicológico/incidente de dependência toxicológica
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  3. 3 discricionariedade do magistrado na produção probatória

Ratio Decidendi

O indeferimento do exame toxicológico foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem com base na discricionariedade probatória prevista no art. 400, §1º, do CPP, por entender que a prova seria prescindível para o deslinde da ação penal e que a mera alegação de dependência química não impõe a instauração do incidente; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.