RHC 217513 - DECISAO

RHC 217513 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime aberto e deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, esvaziando a pretensão de revogação da prisão preventiva formulada no habeas.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO VIEIRA SANDES; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão a Quo (acórdão): Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória E Concessão De Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Revogação/substituição Da Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Revogação/substituição Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDUARDO VIEIRA SANDES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão a Quo (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória E Concessão De Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Configuração ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime aberto e deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, esvaziando a pretensão de revogação da prisão preventiva formulada no habeas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.