HC 1022698 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações de nulidade da busca domiciliar e violação do direito ao silêncio não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios, salvo em caso de ilegalidade flagrante, não verificada no caso.
- Parties
- Paciente: Edimeiko Muller de Oliveira; Apelante/condenado: Igor Thales Portal do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Artefato Explosivo, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Honorários De Defensor Dativo, Detração Penal, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
Edimeiko Muller de Oliveira
Paciente
Igor Thales Portal do Nascimento
Apelante/condenado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 ilegalidade da busca domiciliar
- 3 violação do direito ao silêncio
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações de nulidade da busca domiciliar e violação do direito ao silêncio não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios, salvo em caso de ilegalidade flagrante, não verificada no caso.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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