HC 1029814 - DECISAO
O habeas corpus é incognoscível porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal, justificando o não conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: EZEQUIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fixação da pena-base no mínimo
- 2 aplicação da atenuante da confissão
- 3 afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incognoscível porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal, justificando o não conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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