HC 903303 - DECISAO

HC 903303 - DECISAO

Houve ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual foi concedida a absolvição quanto à associação para o tráfico; em consequência, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução em 2/3) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos e 222 dias-multa, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DE PAULA MAESTRINI; Corréu: EDSON ROSA MACEDO JÚNIOR; Corréu: RENAN DE SOUZA RÍSPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRUNO DE PAULA MAESTRINI

Paciente

EDSON ROSA MACEDO JÚNIOR

Corréu

RENAN DE SOUZA RÍSPOLI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se havia prova de estabilidade e permanência da associação necessária ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se era aplicável a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria em face da absolvição do crime de associação

Ratio Decidendi

Houve ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual foi concedida a absolvição quanto à associação para o tráfico; em consequência, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução em 2/3) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos e 222 dias-multa, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao habeas corpus

Orders

  • Absolver o paciente BRUNO DE PAULA MAESTRINI da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006