HC 1028904 - DECISAO

HC 1028904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via impetrada é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante. A exasperação da pena-base em 1/5 e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade, variedade e lesividade das drogas, testemunho de compras anteriores e anotações de contabilidade do tráfico), de modo que o afastamento do tráfico privilegiado e o regime imposto não demonstram ilegalidade a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Paciente: Wesley dos Santos Gonçalves; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Wesley dos Santos Gonçalves

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via impetrada é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante. A exasperação da pena-base em 1/5 e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade, variedade e lesividade das drogas, testemunho de compras anteriores e anotações de contabilidade do tráfico), de modo que o afastamento do tráfico privilegiado e o regime imposto não demonstram ilegalidade a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.