HC 1014521 - DECISAO

HC 1014521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício: a prisão deu-se em flagrante (art. 301 CPP), a atuação dos guardas municipais foi compatibilizada com a integração reconhecida pela ADPF 995/DF, havia fundada suspeita objetiva consubstanciada em fatos descritos nos autos e o conjunto probatório (depoimentos coincidentes e grande quantidade/diversidade de drogas) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias; as questões relativas à valoração da prova e à dosimetria demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO ROSENO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Guardas Municipais Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FÁBIO ROSENO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão e busca realizada por guardas civis municipais
  2. 2 fundamentação objetiva da abordagem ("atitude suspeita")
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício: a prisão deu-se em flagrante (art. 301 CPP), a atuação dos guardas municipais foi compatibilizada com a integração reconhecida pela ADPF 995/DF, havia fundada suspeita objetiva consubstanciada em fatos descritos nos autos e o conjunto probatório (depoimentos coincidentes e grande quantidade/diversidade de drogas) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias; as questões relativas à valoração da prova e à dosimetria demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.