AREsp 2337097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se a ocorrência de bis in idem porque a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas simultaneamente para agravar a pena-base e para justificar a fixação de fração inferior da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Em razão disso, restou aplicada a fração máxima da minorante (2/3), com consequente redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNNY GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOHNNY GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico e inteiro teor dos acórdãos paradigmas)
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação e gradação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se a ocorrência de bis in idem porque a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas simultaneamente para agravar a pena-base e para justificar a fixação de fração inferior da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Em razão disso, restou aplicada a fração máxima da minorante (2/3), com consequente redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial