HC 1040724 - DECISAO

HC 1040724 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que a mera solicitação para ingresso de droga em estabelecimento prisional, interceptada antes da entrega, é ato preparatório atípico e impunível, o relator, não conhecendo do habeas corpus substitutivo do recurso especial, concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS CARDOS AGRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atos Preparatórios, Atipicidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atos Preparatórios Atipicidade Absolvição

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Parties

MARCUS VINÍCIUS CARDOS AGRA MARTINS

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação para ingresso de drogas em estabelecimento prisional, interceptada antes da entrega, configura o crime de tráfico de drogas (art.33 Lei n.11.343/2006) ou constitui ato preparatório atípico impunível.

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que a mera solicitação para ingresso de droga em estabelecimento prisional, interceptada antes da entrega, é ato preparatório atípico e impunível, o relator, não conhecendo do habeas corpus substitutivo do recurso especial, concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/2006, nos autos da Ação Penal n. 0001052-89.2019.8.17.0980.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.