AREsp 2986012 - DECISAO

AREsp 2986012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, examinando os fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial: a alegada nulidade da busca e apreensão encontra-se preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno e o agravante não demonstrou legitimidade para impugnar ingresso em estabelecimento aberto ao público; a dosimetria foi fundamentada pela grande quantidade de entorpecente apreendida e pelos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando-se a minorante do art. 33, §4º; além disso, seria necessário reexaminar o acervo probatório para modificar o entendimento, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo TJSP
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

CLAUDIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo TJSP

Legal Issues

  1. 1 nulidade das diligências de investigação (busca e apreensão) baseada em denúncia anônima
  2. 2 preclusão consumativa por não arguição tempestiva de nulidade
  3. 3 legitimidade para impugnar ingresso em estabelecimento aberto ao público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, examinando os fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial: a alegada nulidade da busca e apreensão encontra-se preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno e o agravante não demonstrou legitimidade para impugnar ingresso em estabelecimento aberto ao público; a dosimetria foi fundamentada pela grande quantidade de entorpecente apreendida e pelos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando-se a minorante do art. 33, §4º; além disso, seria necessário reexaminar o acervo probatório para modificar o entendimento, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se