HC 986133 - DECISAO

HC 986133 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível, e porque a absolvição administrativa por insuficiência de provas não repercute automaticamente na esfera penal, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias originárias.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Autonomia Das Esferas Penal E Administrativa, Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconsideração
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Efeito de absolvição administrativa/disciplinar sobre responsabilidade penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível, e porque a absolvição administrativa por insuficiência de provas não repercute automaticamente na esfera penal, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.