HC 1040522 - DECISAO

HC 1040522 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (local de venda, diversidade de entorpecentes com inscrições de facção, antecedentes infracionais recentes) que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por consequência, mantida a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP e negada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO SANT"ANNA BARCELOS; Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO SANT"ANNA BARCELOS

Paciente

PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (local de venda, diversidade de entorpecentes com inscrições de facção, antecedentes infracionais recentes) que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por consequência, mantida a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP e negada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.