HC 1040791 - DECISAO

HC 1040791 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus porque a Corte de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em circunstâncias fáticas (visualização de entorpecentes e maquinário pela janela e forte odor, indícios de laboratório e situação de flagrante) e afastou a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante da prova de dedicação à atividade criminosa; tais questões fático-probatórias não são passíveis de reexame em habeas corpus nesta via, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO LUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (garantia De Habeas Corpus) Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) +3 more

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Parties

FABIO LUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus porque a Corte de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em circunstâncias fáticas (visualização de entorpecentes e maquinário pela janela e forte odor, indícios de laboratório e situação de flagrante) e afastou a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante da prova de dedicação à atividade criminosa; tais questões fático-probatórias não são passíveis de reexame em habeas corpus nesta via, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • não conheço do mandamus
  • publique-se