HC 1041205 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento per saltum para evitar supressão de instância; questões de dosimetria e regime devem ser discutidas na apelação pendente e nulidades devem ser examinadas previamente na origem.
- Parties
- Paciente: DEIVID MONTEIRO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Apelação
Case Brief
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Parties
DEIVID MONTEIRO DE BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 fundamentação da dosimetria da pena (art. 93, IX, CF; art. 315 e art. 564, V, CPP)
- 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as matérias trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento per saltum para evitar supressão de instância; questões de dosimetria e regime devem ser discutidas na apelação pendente e nulidades devem ser examinadas previamente na origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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