AREsp 2918712 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, pois as questões sobre a legalidade das buscas e sobre tráfico privilegiado e insignificância foram objeto de precedentes deste Relator, e a alegação de dependência química exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO BORBA; Recorrido: TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Buscas Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Princípio Da Insignificância, Dependência Química, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Buscas Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Princípio Da Insignificância Dependência Química +1 more

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Parties

EDUARDO BORBA

Agravante

TJSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, pois as questões sobre a legalidade das buscas e sobre tráfico privilegiado e insignificância foram objeto de precedentes deste Relator, e a alegação de dependência química exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.