HC 1027264 - DECISAO

HC 1027264 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus porque a Corte estadual, com base em prova pericial e mensagens do celular, comprovou logística interestadual e divisão de tarefas mostrando dedicação à atividade criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e qualquer modificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CIRLEY SERAPIAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Reexame Probatório Vedado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Reexame Probatório Vedado

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Parties

CIRLEY SERAPIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus porque a Corte estadual, com base em prova pericial e mensagens do celular, comprovou logística interestadual e divisão de tarefas mostrando dedicação à atividade criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e qualquer modificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se