HC 1006929 - DECISAO

HC 1006929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para revisar acórdão proferido em apelação criminal (substituição de recurso especial), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal e pela suficiência de provas para a condenação, cuja alteração exigiria revolvimento de matéria fática vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Ericlis Santos Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Uso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Uso +1 more

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Parties

Ericlis Santos Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de fundada suspeita para a busca pessoal
  3. 3 ilicitude das provas obtidas e derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para revisar acórdão proferido em apelação criminal (substituição de recurso especial), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal e pela suficiência de provas para a condenação, cuja alteração exigiria revolvimento de matéria fática vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se