AREsp 2991974 - DECISAO

AREsp 2991974 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RUAN PRATA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Tráfico Privilegiado Desclassificação

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Parties

RUAN PRATA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se