HC 996231 - DECISAO

HC 996231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, ao analisar a dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e variedade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em conformidade com o critério trifásico (art. 68 c/c art. 59 do Código Penal); aplicou a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2 em razão das circunstâncias concretas do caso; e manteve o regime inicial semiaberto por existir circunstância judicial desfavorável que evidencia a gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Aumento Da Pena Base (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Aumento Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena-base sem fundamentação concreta (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade de droga para modular a redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto vs aberto (art. 33 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, ao analisar a dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e variedade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em conformidade com o critério trifásico (art. 68 c/c art. 59 do Código Penal); aplicou a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2 em razão das circunstâncias concretas do caso; e manteve o regime inicial semiaberto por existir circunstância judicial desfavorável que evidencia a gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 77/78)
  • Publique-se