HC 1027735 - DECISAO

HC 1027735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e exigiria reexame do ato probatório e do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundaram, de forma plausível, a condenação e a dosimetria com base no laudo pericial (237,73g de maconha fracionada em 48 porções), depoimentos dos policiais penais e confissões, na legítima valoração negativa da culpabilidade e na correta aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO FREITAS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus E Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

LUCIANO FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 ocorrência de erro de tipo essencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e exigiria reexame do ato probatório e do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundaram, de forma plausível, a condenação e a dosimetria com base no laudo pericial (237,73g de maconha fracionada em 48 porções), depoimentos dos policiais penais e confissões, na legítima valoração negativa da culpabilidade e na correta aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus