HC 1041419 - DECISAO

HC 1041419 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o juízo sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena na fração de 1/2 com base na coordenação do tráfico pelo paciente a partir do interior do presídio e em sua posição de liderança, provas robustas e proporcionalidade da exasperação, razão pela qual não se justifica reduzir automaticamente a fração ao patamar mínimo de 1/6.

Parties
Paciente: REGIS RODRIGUES CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Resistende: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Fundamentação Concreta

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Parties

REGIS RODRIGUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Resistende

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 valoração da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantificação da fração da majorante acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o juízo sentenciante e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena na fração de 1/2 com base na coordenação do tráfico pelo paciente a partir do interior do presídio e em sua posição de liderança, provas robustas e proporcionalidade da exasperação, razão pela qual não se justifica reduzir automaticamente a fração ao patamar mínimo de 1/6.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.