HC 1040899 - DECISAO

HC 1040899 - DECISAO

A matéria acerca da validade do ingresso domiciliar e da ilicitude das provas já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, tendo-se verificado existência de fundadas razões para a entrada (denúncia anônima especificada, arremesso de entorpecente ao avistar a guarnição, confissão do paciente e autorização de ingresso), bem como elementos suficientes a caracterizar o tráfico; portanto, não cabe novo exame na via estreita do habeas corpus, e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MIKAEL LUCAS DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Mandado

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Parties

MIKAEL LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas mediante ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Idoneidade das provas para autorizar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A matéria acerca da validade do ingresso domiciliar e da ilicitude das provas já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, tendo-se verificado existência de fundadas razões para a entrada (denúncia anônima especificada, arremesso de entorpecente ao avistar a guarnição, confissão do paciente e autorização de ingresso), bem como elementos suficientes a caracterizar o tráfico; portanto, não cabe novo exame na via estreita do habeas corpus, e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.